Como cumprir uma exigência no VRE Digital?
No Integrador Estadual, módulo de Registro, consulte a solicitação pelo protocolo REDESIM e, em Ações, escolha gerar novo protocolo. Se o protocolo REDESIM não mudou, use a opção de recuperar.
Quais atos precisam de viabilidade?
Abertura de matriz ou filial e alteração de endereço, nome, natureza jurídica, atividades, tipo de unidade e forma de atuação.
Como dar baixa em empresa pelo VRE Digital?
Primeiro o DBE de baixa no módulo da Receita. Aprovado o DBE, faça o pedido de baixa no módulo de Registro da Junta.
Paguei a DARE e não usei. Dá para recuperar?
Sim. É preciso pedir à JUCESP a declaração de não utilização da DARE e depois solicitar a restituição no site da Secretaria da Fazenda.
O que é o CLI?
O Certificado de Licenciamento Integrado reúne as licenças dos órgãos licenciadores — Vigilância Sanitária, Bombeiros, CETESB, Agricultura e Prefeitura — e certifica a autorização de funcionamento.
Encontrei um erro em um documento já registrado. O que faço?
Erros materiais podem ser corrigidos por rerratificação, indicando o item, o número e a data do arquivamento corrigido. No caso de contrato social, ele deve ser consolidado ao final.
Quais documentos de identidade a Junta aceita?
RG, CNH, carteira de trabalho, passaporte, carteiras de identidade profissional (OAB, CRC, CREA etc.) e documento de identidade de estrangeiro.
O reconhecimento de firma é obrigatório?
Não, desde que a assinatura confira com a do documento de identidade apresentado. Em caso de dúvida fundada, a Junta pode exigir.
O contador pode autenticar cópias?
Sim. Advogado, contador ou técnico em contabilidade pode declarar a autenticidade, identificando cada documento e o número de folhas, com cópia da carteira profissional. Há um modelo na nossa biblioteca.
A Junta aceita assinatura digital em processo físico?
Sim, desde que seja possível validar a assinatura por QR Code, hash ou código no portal de assinatura usado.
Precisa de testemunhas no contrato?
Para registro na Junta Comercial, não há necessidade de assinatura de testemunhas.
Quando o visto de advogado é necessário?
No ato constitutivo, exceto para microempresa e empresa de pequeno porte.
O DBE foi indeferido. Como corrigir?
Volte ao módulo de DBE e recupere o protocolo REDESIM para ajustar. Se o motivo for nome, endereço ou objeto, a correção começa na viabilidade.
Alterei na Junta e o cadastro estadual não mudou. Por quê?
Junta e Secretaria da Fazenda não se comunicam automaticamente em todos os casos. Depois do registro, a alteração estadual precisa ser comunicada pelos canais próprios.
Quem pode pedir o licenciamento?
Integrantes do quadro societário ou o contador cadastrado no DBE ou no Integrador, com o protocolo REDESIM em mãos.
A Junta Protocolo cuida da prefeitura também?
Sim. Viabilidade REDESIM, inscrição municipal, alvará e licenciamento, além da inscrição estadual. A disponibilidade de cada serviço depende do município e do estado.
Sócio faleceu. Como seguir?
Depende do contrato social. Se ele prevê continuidade obrigatória com herdeiros, é preciso inventário, escritura de partilha ou alvará. Se é omisso, os sócios remanescentes podem deliberar sem esses documentos, com cláusulas específicas sobre os haveres.
Como abrir filial em outro estado com matriz em SP?
O ato é arquivado só na Junta da sede. Depois do deferimento, os dados são enviados eletronicamente à Junta do estado da filial.
Empresário individual pode ser sócio de outra empresa?
Não. O empresário individual não é pessoa jurídica e, por isso, não pode integrar o quadro de sócios de sociedade empresária.
Quando a redução de capital pode ser registrada?
Por perdas irreparáveis ou por capital excessivo. No segundo caso, a ata só vai a registro depois de 90 dias da publicação, que é dispensada para ME e EPP.
A Junta Protocolo cobra honorários?
Não. Somos uma associação sem fins lucrativos. Você paga somente as taxas oficiais dos órgãos.
Quem pode usar?
Escritórios contábeis, auxiliares contábeis, profissionais de legalização e advogados de todo o Brasil.
Como acompanho meus processos?
Pela nossa plataforma, em junta-protocolo.vercel.app, e pelo WhatsApp (11) 94366-5547.
O prazo de 48 horas vale para qualquer Junta?
O registro em até 48 horas vale para processos completos na JUCESP presencial. Nas demais Juntas, o prazo depende da análise de cada órgão.